Termos de Uso

Última atualização: 24 de fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao site informativo sobre Free Flow, mantido pela ARAGUAIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.893.150/0001-13, com sede na Rua 12, 1002A, Loteamento Planalto, Araguaína/TO - CEP 77823-592.

Ao acessar e utilizar este site, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize o site.

2. Natureza e Propósito do Site

2.1. Site Informativo e Educacional

Este site tem finalidade exclusivamente informativa e educacional, dedicado a fornecer informações sobre o sistema Free Flow de pedágio eletrônico no Brasil.

2.2. Não Somos um Site Oficial

IMPORTANTE: Este site NÃO É OFICIAL e não possui qualquer vínculo com:

• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
• Concessionárias de rodovias (Motiva, CCR, Ecovias, CSG, etc.)
• Operadoras de tag de pedágio (Sem Parar, ConectCar, Veloe, etc.)
• Órgãos governamentais de transporte
• Empresas de gestão de rodovias

2.3. Serviços que NÃO Oferecemos

Este site NÃO oferece:

• Serviços de pagamento de pedágios
• Consulta oficial de débitos ou multas
• Emissão, venda ou ativação de tags
• Intermediação de pagamentos
• Atendimento ao cliente de concessionárias
• Recursos contra multas ou débitos
• Cadastro de veículos ou motoristas

3. Uso Permitido do Site

3.1. Finalidades Autorizadas

Você pode utilizar este site para:

• Obter informações educativas sobre o sistema Free Flow
• Aprender sobre o funcionamento do pedágio eletrônico
• Conhecer as legislações aplicáveis
• Entender seus direitos e deveres como usuário de rodovias
• Acessar links para sites oficiais quando fornecidos

3.2. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar o site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
• Distribuir vírus, malware ou qualquer código malicioso
• Coletar ou armazenar dados de outros usuários
• Reproduzir, duplicar ou copiar o conteúdo do site sem autorização expressa
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o site
• Utilizar robôs, spiders ou sistemas automatizados sem autorização
• Interferir ou interromper o funcionamento do site
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
• Violar direitos de propriedade intelectual

4. Conteúdo do Site

4.1. Informações Fornecidas

O conteúdo deste site é baseado em:

• Fontes públicas oficiais (ANTT, legislação, sites de concessionárias)
• Pesquisas em fontes confiáveis
• Informações de domínio público

4.2. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para manter informações precisas e atualizadas, não garantimos:

• A completude de todas as informações
• A exatidão de valores, datas ou dados específicos
• Que as informações estejam sempre atualizadas
• Que o conteúdo esteja livre de erros ou omissões

4.3. Fontes Oficiais

Para informações oficiais, valores exatos e serviços de pagamento, você deve sempre consultar diretamente:

• O site oficial da concessionária responsável pela rodovia
• A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
• Sua operadora de tag de pedágio
• Os canais oficiais de atendimento

5. Isenção de Responsabilidade

5.1. Ausência de Garantias

Este site é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de adequação a uma finalidade específica
• Garantias de não violação de direitos
• Garantias de disponibilidade contínua
• Garantias de ausência de erros ou vírus

5.2. Limitação de Responsabilidade

A ARAGUAIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA NÃO se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações do site
• Prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site
• Erros, imprecisões ou omissões no conteúdo
• Interrupções ou indisponibilidade do site
• Vírus ou componentes prejudiciais que possam infectar seu equipamento
• Conteúdo de sites de terceiros acessados através de links
• Multas, débitos ou problemas com concessionárias
• Atrasos ou não pagamento de pedágios
• Questões relacionadas a veículos, CNH ou documentação

5.3. Não Prestação de Consultoria

As informações fornecidas neste site:

• NÃO constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional
• NÃO substituem a consulta a profissionais especializados
• NÃO devem ser usadas como única fonte de decisão

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos Autorais

Todo o conteúdo deste site, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, áudios, vídeos, layout, código-fonte e software, é propriedade da ARAGUAIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA ou de seus fornecedores de conteúdo, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.

6.2. Marcas Registradas

Todas as marcas, nomes comerciais e logos mencionados neste site são propriedade de seus respectivos titulares. A menção de marcas de terceiros (como nomes de concessionárias, operadoras de tag, etc.) é feita apenas para fins informativos e não implica endosso, patrocínio ou afiliação.

6.3. Uso do Conteúdo

É permitido:

• Visualizar e navegar pelo conteúdo do site
• Imprimir páginas para uso pessoal e não comercial
• Compartilhar links para o site

É proibido sem autorização prévia e expressa:

• Reproduzir, distribuir ou transmitir o conteúdo
• Modificar ou criar obras derivadas
• Usar o conteúdo para fins comerciais
• Remover avisos de direitos autorais ou marcas
• Republicar o conteúdo em outros sites ou plataformas

7. Links para Sites Externos

7.1. Sites de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros (concessionárias, ANTT, operadoras de tag, etc.). Esses links são fornecidos apenas para sua conveniência.

7.2. Ausência de Controle

Não temos controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros. A inclusão de links não implica:

• Endosso ou aprovação do conteúdo
• Associação ou parceria com esses sites
• Responsabilidade pelo conteúdo ou serviços oferecidos

7.3. Uso por Sua Conta e Risco

Ao clicar em links externos, você está deixando nosso site e acessando sites de terceiros por sua conta e risco. Recomendamos que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site que visitar.

8. Modificações do Site e dos Termos

8.1. Alterações no Conteúdo

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar, atualizar ou remover conteúdo a qualquer momento
• Alterar a estrutura ou design do site
• Adicionar ou remover funcionalidades
• Suspender ou descontinuar o site temporária ou permanentemente

8.2. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso destacado no site
• Atualização da data no topo deste documento

O uso continuado do site após alterações constitui sua aceitação dos novos termos.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de informações dos visitantes é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Ao usar este site, você também concorda com nossa Política de Privacidade, que descreve:

• Quais informações coletamos
• Como usamos essas informações
• Medidas de segurança implementadas
• Seus direitos sob a LGPD

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a ARAGUAIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA, seus diretores, funcionários e representantes de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

• Seu uso inadequado do site
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Violação de qualquer lei ou regulamento

11. Legislação Aplicável e Foro

11.1. Lei Brasileira

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)

11.2. Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

12.1. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a ARAGUAIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA em relação ao uso deste site.

12.2. Renúncia

A não exigência de cumprimento de qualquer disposição destes termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

12.3. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações sem restrições.

12.5. Comunicações

Todas as comunicações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser feitas através dos canais oficiais fornecidos neste documento.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

ARAGUAIA GESTAO EMPRESARIAL LTDA
CNPJ: 13.893.150/0001-13
Endereço: Rua 12, 1002A, Loteamento Planalto, Araguaína/TO - CEP 77823-592
Telefone: (63) 99256-9384
E-mail: kojakbaby40@gmail.com

14. Idioma

Estes Termos de Uso foram redigidos em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução.

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15. Reconhecimento e Aceitação

AO UTILIZAR ESTE SITE, VOCÊ RECONHECE QUE:

1. Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso
2. Este é um site informativo e não oficial
3. Não oferecemos serviços de pagamento ou consulta oficial
4. As informações são fornecidas "como estão" sem garantias
5. Você é responsável por verificar informações em fontes oficiais
6. Concorda com a limitação de responsabilidade estabelecida
7. Aceita a legislação e foro aplicáveis

Última atualização: 24 de fevereiro de 2026